Saturday, 14 April 2018

Como fazer o testamento? Isso é válido na lei brasileira

Como fazer o testamento?
Um testamento é um documento formal que define como uma pessoa deseja dispor de sua propriedade na morte. Como fazer o testamento? E uma pessoa pode fazer quantas vontades desejar, mas a única relevante é a última válida feita antes de sua morte.

Para um testamento ser válido no Brasil, o testador deve:

    • ter 18 anos ou mais (ou ser - ou ter sido - casado),
    • agir por vontade própria e
    • ser de boa mente, memória e compreensão
    • e a vontade deve ser por escrito (as vontades orais para marinheiros ou soldados em serviço militar não são mais permitidas),
    • o documento deve ser assinado no final pelo testador (ou por alguém em sua presença e por sua direção),
    • a assinatura deve ser escrita ou confirmada na presença de duas testemunhas, ambas presentes ao mesmo tempo e
    • as testemunhas devem assinar na presença do testador, mas não necessariamente na presença um do outro.

"Assinatura" pode significar as iniciais do testador ou, no caso de uma pessoa analfabeta ou gravemente deficiente, uma marca. Em um caso, a Corte aceitou um X como assinatura.

Em outro caso, o Tribunal aprovou um testamento assinado simplesmente "Sua mãe amorosa". Mas com uma assinatura fraca ou uma marca, as testemunhas terão que fornecer uma declaração juramentada, confirmando que a vontade foi lida pelo falecido e que ele era de boa mente, memória e compreensão.

Um testamento não é necessariamente invalidado simplesmente porque a assinatura não segue imediatamente a última palavra ou é posterior às assinaturas das testemunhas - mas qualquer escrita após a assinatura do testador é normalmente excluída. Os Tribunais determinaram uma vontade inválida onde a assinatura da testatrix estava no topo da página.

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